Condições CPP
As presentes Condições CPP, regem a forma de operação, registo e pagamentos a fornecedores por parte da Soft Surprises e a relação Comercial entre o Fornecedor com alguma marca ou empresa pertencente ao Grupo Soft.
1. Recepção e Conferencia e Validação do Documento:
1.1. As faturas/notas de débito ou outro documento contabilístico terá que dar entrada nos serviços da Soft Surprises até no máximo 5 dias após a emissão do mesmo.
1.2. Após receção do documento contabilístico dentro dos 5 dias do ponto 1, Alínea 1.1., a Soft Surprises irá conferir e validar o mesmo no prazo de 10 dias.
1.3. Após a conferencia e validação do mesmo no prazo do Ponto 1, Alínea 1.2. será inserido no Sistema Informático.
1.4. O Fornecedor terá que emitir obrigatoriamente até ao dia 02 do mês seguinte a fatura referente aos serviços prestados ou produtos/bens vendidos a Soft Surprises Unipessoal Lda ou a qualquer marca ou empresa pertencente ao Grupo Soft no mês anterior.
2. Autorização do Pagamento:
2.1. Será obtida a autorização informaticamente de forma automática do pagamento no prazo de 5 dias após o prazo do Ponto 1, Alínea 1.3.
3. Pagamento:
3.1. Após o prazo do ponto 2, Alínea 2.1. e em 10 dias úteis será processado o pagamento.
3. Incumprimento/Violação:
3.1. O não cumprimento do prazo e condição do ponto 1, Alínea 1.1. ou 1.4. por parte do fornecedor, o documento emitido pelo fornecedor não será validado pela Soft Surprises e não obterá as devidas autorizações necessárias para a liquidação do mesmo.
3.2. O não cumprimento do ponto 1, Alínea 1.1. ou 1.4. por parte do fornecedor, a Soft Surprises Unipessoal Lda não poderá ser responsabilizada civilmente e/ou criminalmente pela falta de pagamento.
3.3. O incumprimento/violação por parte do fornecedor do Ponto 1, Alíneas 1.1. ou 1.4. o fornecedor perde/fica sem o direito de reclamar a falta de pagamento.
3.4. Qualquer envio seja por carta, email, fax ou por outro qualquer meio de qualquer documento contabilístico fora do prazo no Ponto 1, Alíneas 1.1. ou 1.4., a Soft Surprises não Recepcionará o(s) documento(s), sendo os mesmos prontamente devolvidos por violação/incumprimento do ponto 1, alínea 1.1. ou 1.4.
4. Não envio de Documento:
4.1. Qualquer documento contabilístico emitido pelo fornecedor e não enviado/remetido a Soft Surprises dentro do ponto 1, alínea 1.1. não será validado nem aceite por violação/incumprimento do afixado no Ponto 1, Alínea 1.1., ficando o fornecedor sem direito a reclamação por qualquer uma das formas legais existentes.
4.2. O fornecedor não poderá emitir qualquer documento contabilístico ex. Fatura, Fatura/Recibo, Nota de Débito violando o estipulado no ponto 1 alínea 1.4. das presentes condições.
5. Plena aceitação das Presentes Condições:
5.1. Todo o fornecedor que preste ou venda produtos e serviços a Soft Surprises, aceita sem quaisquer reservas todas as condições/pontos acima e dando os plenos direitos a Soft Surprises que na falta/violação do comprimento do 1º ponto na alínea 1.1 ou 1.4 de não aceitar, nem validar qualquer documento contabilístico e nem emitir qualquer pagamento.
5.2. As faturas que forem emitidas terão obrigatoriamente que ser enviadas dentro do prazo do ponto 1, alínea 1.1.
5.3 – Qualquer contrato escrito, verbal ou qualquer prestação de serviços ou venda de bens que seja celebrado entre a Soft Surprises e o Fornecedor, o fornecedor compromete-se e aceita escrupulosamente cumprir rigorosamente as presentes condições.
5.4 – Na assinatura de qualquer Contrato ou a não existência de qualquer Contrato entre a Soft Surprises e o Fornecedor , o Fornecedor aceita, reconhece e assume sem qualquer reservas as presentes condições entrando as presentes condições imediatamente em vigor no momento da assinatura do contrato ou do primeiro dia da prestação do serviço ou venda de produtos ou bens por parte do fornecedor.
5.5 – Qualquer Contrato rege-se também e em exclusivo pelas presentes condições.
6. Comunicação ao E-Fatura – AT:
6.1. Todas as faturas que sejam comunicadas ao e-fatura da AT essa comunicação não substitui a obrigação de entrega do documento contabilístico seja ele fatura, nota de débito ou outro a Soft Surprises dentro do prazo do Ponto 1, Alínea 1.1.
7. Obrigação de compromisso e Comprimento das Presentes Condições:
7.1. Todos os fornecedores que prestem qualquer serviço a Soft Surprises Unipessoal Lda aceitam as presentes condições na integra sem reservas e compro-mentem-se/ficam obrigados a cumprir os prazos descritos.
Fica o fornecedor obrigado a consulta das presentes condições disponíveis nos sites da Soft Surprises Unipessoal Lda disponíveis para consulta pública, a não consulta só por si não responsabiliza a Soft Surprises Unipessoal da não informação, visto que a informação esta disponível para a consulta de qualquer cidadão, empresa ou instituição privada ou pública.
7.2. A violação reiterada por parte do fornecedor de qualquer ponto ou alínea das presentes condições, o fornecedor irá pagar uma indemnização a Soft Surprises num valor afixar pela Soft Surprises.
7.3. O fornecedor assume na integra e sem reservas ter pleno conhecimento das presentes condições e aceita-las.
8. Meios para comunicação/envio:
Por Carta para a morada abaixo:
Soft Surprises Unipessoal Lda
Rua José Estêvão, nº 111
Eixo
3800-783 Aveiro
Por Email:
Email: geral.softsurprises@gmail.com
Por Fax:
Fax: 304500625
9. Meio de Pagamento:
9.1 – Os únicos meios que a Soft Surprises utiliza e utilizara para liquidação será por meio de Transferência Bancaria para o IBAN existente na Conta do Fornecedor registada no Sistema Informática do Soft Surprises ou Multibanco Entidade e Referencia.
9.2 – Não está autorizado a utilização de outro meio de pagamento (Débito Direto, Cheque, Vale Postal ou Outro).
10. Correspondência e Notificação:
10.1 – Qualquer correspondência enviada por meio de carta registada com ou sem aviso de receção que por algum motivo não seja devidamente e corretamente entregue não poderá ser nem será considerado uma correta notificação.
10.2 – O envio de correspondência que viole o Ponto 1, alínea 1.1 será recusada pela Soft Surprises e não sendo considerada uma correta notificação.
10.3 – Para comunicação com o Fornecedor poderá a Soft Surprises usar outro meio como email ou fax, não estando obrigada a usar unicamente e exclusivamente a Correspondência Regista com ou sem Aviso de Receção.
10.4 – A correspondência por email ou fax também terá a mesma validade e suporte legal da correspondência registada com ou sem aviso de receção.
10.5 – Qualquer pedido ou comunicação ao Fornecedor poderá ser efectuado por email ou fax.
11. Processos e Custos:
11.1. Em qualquer processo que seja instaurado por qualquer fornecedor e que o fornecedor tenha ou não violado algum dos presentes pontos a Soft Surprises não assumirá qualquer custo ou despesa que o fornecedor tenha com o processo.
Exemplo: Custo com o Processo, Custo/despesa com o Advogado e/ou Solicitador
11.2. O Fornecedor é o único e exclusivo responsável pelos custos que tenha com qualquer processo que intente contra a Soft Surprises, não será nem poderá ser imputada a Soft Surprises qualquer custo ou despesa.
Exemplo:
O fornecedor emitiu a fatura a 01 de Fevereiro mas só a enviou a 15 de Abril para a Soft Surprises Unipessoal Lda, a Soft Surprises Unipessoal Lda não irá aceitar a Fatura/irá recusar a Fatura e não irá consequentemente processar qualquer pagamento, visto que a mesma não cumpriu o prazo do 1º Ponto, perdendo o Fornecedor qualquer direito de reclamação Judicialmente e Civilmente sobre a fatura.
O fornecedor prestou um serviço ou vendeu um produto/bem a Soft Surprises Unipessoal Lda no mês de Março de 2022 terá que emitir a fatura, Fatura/Recibo, Nota de Débito ou Nota de Crédito até ao dia 02 de Abril de 2022 conforme o descrito no Ponto 1, Alínea 1.4 e o referido documento contabilístico terá que dar entrada nos nossos serviços até ao dia 08 de Abril de 2022 conforme Ponto 1, Alínea 1.1.