Prazos de Entrega das Faturas e Liquidações
Condições CPP
As presentes Condições CPP, regem a forma de operação, registo e pagamentos a fornecedores por parte da Soft Surprises e a relação Comercial entre o Fornecedor com alguma marca ou empresa pertencente ao Grupo Soft.
1. Recepção e Conferencia e Validação do Documento:
1.1. As faturas/notas de débito ou outro documento contabilístico terá que dar entrada nos serviços da Soft Surprises até no máximo 5 dias após a emissão do mesmo.
1.2. Após recepção do documento contabilístico dentro dos 5 dias do ponto 1, Alínea 1.1., a Soft Surprises irá conferir e validar o mesmo no prazo de 10 dias.
1.3. Após a conferencia e validação do mesmo no prazo do Ponto 1, Alínea 1.2. será inserido no Sistema Informático.
2. Autorização do Pagamento:
2.1. Será obtida a autorização informaticamente de forma automática do pagamento no prazo de 5 dias após o prazo do Ponto 1, Alínea 1.3.
3. Pagamento:
3.1. Após o prazo do ponto 2, Alínea 2.1. e em 10 dias úteis será processado o pagamento.
3. Incumprimento/Violação:
3.1. O não cumprimento do prazo e condição do ponto 1, Alínea 1.1. por parte do fornecedor, o documento emitido pelo fornecedor não será validado pela Soft Surprises e não obterá as devidas autorizações necessárias para a liquidação do mesmo.
3.2. O não comprimento do ponto 1, Alínea 1.1. por parte do fornecedor, a Soft Surprises Unipessoal Lda não poderá ser responsabilizada civilmente e/ou criminalmente pela falta de pagamento.
3.3. O incumprimento/violação por parte do fornecedor do Ponto 1, Alínea 1.1. o fornecedor perde/fica sem o direito de reclamar a falta de pagamento.
3.4. Qualquer envio seja por carta, email, fax ou por outro qualquer meio de qualquer documento contabilístico fora do prazo no Ponto 1, Alínea 1.1., a Soft Surprises não Recepcionará o(s) documento(s), sendo os mesmos prontamente devolvidos por violação/incumprimento do ponto 1, alínea 1.1.
4. Não envio de Documento:
4.1. Qualquer documento contabilístico emitido pelo fornecedor e não enviado/remetido a Soft Surprises dentro do ponto 1, alínea 1.1. não será validado nem aceite por violação/incumprimento do afixado no Ponto 1, Alínea 1.1., ficando o fornecedor sem direito a reclamação por qualquer uma das formas legais existentes.
5. Plena aceitação das Presentes Condições:
5.1. Todo o fornecedor que preste ou venda produtos e serviços a Soft Surprises, aceita sem reservas todas as condições/pontos acima e dando os plenos direitos a Soft Surprises que na falta/violação do comprimento do 1º ponto na alínea 1.1 de não aceitar, nem validar e nem emitir qualquer pagamento.
5.2. As faturas que forem emitidas terão obrigatoriamente que ser enviadas dentro do prazo do ponto 1, alínea 1.1.
5.3 – Qualquer contrato que seja celebrado entre a Soft Surprises e o Fornecedor, o fornecedor compromete-se e aceita escrupulosamente cumprir rigorosamente as presentes condições.
5.4 – Na assinatura de qualquer Contrato entre a Soft Surprises e o Fornecedor , o Fornecedor aceita e reconhece as presentes condições entrando as presentes condições imediatamente em vigor no momento da assinatura do contrato.
5.5 – Qualquer Contrato rege-se também e em exclusivo pelas presentes condições.
6. Comunicação ao E-Fatura – AT:
6.1. Todas as faturas que sejam comunicadas ao efatura essa comunicação não substitui a obrigação de entrega do documento contabilístico seja ele fatura, nota de débito ou outro a Soft Surprises dentro do prazo do Ponto 1, Alínea 1.1.
7. Obrigação de compromisso e Comprimento das Presentes Condições:
7.1. Todos os fornecedores que prestem qualquer serviço a Soft Surprises Unipessoal Lda aceitam as presentes condições na integra sem reservas e compro-mentem-se/ficam obrigados a cumprir os prazos descritos.
Fica o fornecedor obrigado a consulta das presentes condições disponíveis nos sites da Soft Surprises Unipessoal Lda disponíveis para consulta pública, a não consulta só por si não responsabiliza a Soft Surprises Unipessoal da não informação, visto que a informação esta disponível para a consulta de qualquer cidadão, empresa ou instituição privada ou pública.
7.2. A violação reiterada por parte do fornecedor de qualquer ponto ou alínea das presentes condições, o fornecedor irá pagar uma indemnização a Soft Surprises num valor afixar pela Soft Surprises.
7.3. O fornecedor assume na integra e sem reservas ter pleno conhecimento das presentes condições e aceita-las.
8. Meios para comunicação/envio:
Por Carta para a morada abaixo:
Soft Surprises Unipessoal Lda
Rua José Estêvão, nº 111
Eixo
3800-783 Aveiro
Por Email:
Email: geral.softsurprises@gmail.com
Por Fax:
Fax: 304500625
9. Meio de Pagamento:
9.1 – Os únicos meios que a Soft Surprises utiliza e utilizara para liquidação será por meio de Transferência Bancaria para o IBAN existente na Conta do Fornecedor registada no Sistema Informática do Soft Surprises ou Multibanco Entidade e Referencia.
9.2 – Não está autorizado a utilização de outro meio de pagamento (Débito Direto, Cheque, Vale Postal ou Outro).
10. Correspondência e Notificação:
10.1 – Qualquer correspondência enviada por meio de carta registada com ou sem aviso de recepção que por algum motivo não seja devidamente e correctamente entregue não poderá ser nem será considerado uma correta notificação.
10.2 – O envio de correspondência que viole o Ponto 1, alínea 1.1 será recusada pela Soft Surprises e não sendo considerada uma correta notificação.
10.3 – Para comunicação com o Fornecedor poderá a Soft Surprises usar outro meio como email ou fax, não estando obrigada a usar unicamente e exclusivamente a Correspondência Regista com ou sem Aviso de Recepção.
10.4 – A correspondência por email ou fax também terá a mesma validade e suporte legal da correspondência registada com ou sem aviso de recepção.
10.5 – Qualquer pedido ou comunicação ao Fornecedor poderá ser efectuado por email ou fax.
11. Processos e Custos:
11.1. Em qualquer processo que seja instaurado por qualquer fornecedor e que o fornecedor tenha ou não violado algum dos presentes pontos a Soft Surprises não assumirá qualquer custo ou despesa que o fornecedor tenha com o processo.
Exemplo: Custo com o Processo, Custo/despesa com o Advogado e/ou Solicitador
11.2. O Fornecedor é o único e exclusivo responsável pelos custos que tenha com qualquer processo que intente contra a Soft Surprises, não será nem poderá ser imputada a Soft Surprises qualquer custo ou despesa.
Exemplo: O fornecedor emitiu a fatura a 01 de Fevereiro mas só a enviou a 15 de Abril para a Soft Surprises Unipessoal Lda, a Soft Surprises Unipessoal Lda não irá aceitar a Fatura/irá recusar a Fatura e não irá consequentemente processar qualquer pagamento, visto que a mesma não cumpriu o prazo do 1º Ponto, perdendo o Fornecedor qualquer direito de reclamação Judicialmente e Civilmente sobre a fatura.